Publicado no Diário Oficial
desta quinta, 21, o projeto de lei de autoria da deputada Alessandra Vieira
(PSDB) determina que as empresas de abastecimento de água, de saneamento, de
gás, fornecimento de dados e de distribuição de energia elétrica, sediadas em
Pernambuco, deverão manter, no mínimo a cada 60 dias, em suas faturas mensais,
os telefones do Disque Denúncia Nacional, do Disque Denúncia Estadual e da
Central de Atendimento à Mulher.
“O Disque Denúncia é uma
ferramenta à disposição do cidadão, e que auxilia o trabalho da polícia. A
medida visa ampliar a divulgação desta plataforma, visto que as contas de
distribuição de água, gás natural, dados e de energia elétrica, são os canais
que mais alcançam a população independente do nível socioeconômico”, pontua a
parlamentar.
A medida prevê que a
divulgação seja colocada em um local de fácil visualização na fatura e contenha
o seguinte texto “Violência Contra a Mulher, Violência Contra idosos,
Violação de Direitos Humanos da População e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes é Crime. Denuncie!” seguido dos números de telefone dos órgãos de
atendimento.
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