A proposta da deputada
Alessandra Vieira (PSDB) de nº 56/2019 publicada no Diário Oficial desta terça,
12, determina que indivíduos condenados pela Lei 11.340, de 7 de agosto
de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha sejam proibidos de ocupar cargos
comissionados em Pernambuco. O texto do projeto prevê a proibição no “no âmbito
da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado de
Pernambuco, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público, na
Defensoria Pública e nos órgãos, entidades e empresas administradas pelo Estado
de Pernambuco”.
A lei visa prevenir a
repetição dos crimes de violência e diminuir o sentimento de impunidade. “No
Rio de Janeiro, já vigora Lei neste sentido, o que comprova ser uma medida que
pode ser aplicada em outros estados. Nosso projeto de Lei pretende implantar
uma ação prévia, um novo dispositivo no âmbito estatal de Pernambuco, criando
uma alternativa de enfrentamento desta repetição criminosa de violência e morte
de mulheres em Pernambuco”, pontua a parlamentar.
O projeto de lei dispõe
ainda que a vedação da nomeação será efetiva após a condenação em decisão
transitada em julgado, e que os condenados com base na Lei Maria da Penha “só
poderão assumir algum cargo ou função comissionada, após o cumprimento integral
da pena sentenciada, em conformidade com a legislação”.
Indicações
Ainda no Diário Oficial
desta terça, 12, foram publicadas duas indicações de autoria de Alessandra
Vieira. A indicação n° 370 solicita a instalação de uma Unidade de Delegacia
Móvel no Moda Center Santa Cruz durante os dias de feira na alta temporada. Já
a indicação n° 371 pede a sinalização e iluminação da rodovia PE-160 no
perímetro que compreende o Moda Center Santa Cruz e seus acessos viários, no
Município de Santa Cruz do Capibaribe, agreste pernambucano.
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