Proposta aprovada na
Comissão de Assuntos Econômicos busca evitar abusos de empresas concessionários
de serviços
Foto: Edilson Rodrigues/Agência
Senado
As concessionárias de
serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão
proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou
restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019,
aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o autor, senador
Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de
Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a
interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte
das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e
punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
O relator, senador Mecias de
Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas
infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código
de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que
desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam
regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem
levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.
Entretanto, lembra o
relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e
energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes
mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.
O relator apresentou emenda
para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele
acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela
religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo
de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da
quitação de eventual débito.
Críticas
às agências
A senadora Kátia Abreu
(PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar
principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi
aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema
não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.
O senador Jean Paul Prates
(PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer
normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das
agências reguladoras.
— Somos obrigados a descer
nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência
tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das
agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de
competência dessas autarquias — lamentou.
Para o senador Rogério
Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e
nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.
Já o senador Otto Alencar
(PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou
ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.
— Uma comissão da Câmara ou
do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de
agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por
que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso
muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador
ou partido e fica respondendo a quem o indicou [...]. Essa é a realidade: ou
muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação [...]. Essa é uma
realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de
traficância de Brasília — criticou.
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE),
por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema
está no uso errado que se faz desse instrumento.
— O mecanismo das agências é
excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo
com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são
aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é
que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender
fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado.
Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático —
opinou.
A proposta segue para
análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor (CTFC).
Informações: Agência Senado
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