Foto:
Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de
decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair
Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam
em conjunto e seguem para a análise do Plenário em regime de urgência.
A CCJ rejeitou, por 15 votos
a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Ele era contrário aos
PDLs e favorável ao Decreto
9.785, de 2019. O regulamento assinado em maio pelo presidente da República
concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número
de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Nesta
quarta-feira, Marcos do Val voltou a defender o decreto, que regulamenta o
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826,
de 2003).
As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio, afirmou o relator.
As matérias receberam quatro
votos em separado. Três deles, dos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB),
Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES), eram favoráveis aos
PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o
voto de Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, o presidente da República
“extrapolou o poder regulamentar”.
O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa, afirmou Vital do Rego.
Debates
O debate sobre a
flexibilização do Estatuto do Desarmamento dividiu a opinião dos parlamentares.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou um voto em separado para tentar
manter o decreto de Jair Bolsonaro e derrubar os PDLs, que ele classificou como
inconstitucionais.
Analisar o mérito da decisão do chefe do Executivo sem que se aponte qualquer extrapolação do poder regulamentar pode ser até conveniente do ponto de vista político, mas é totalmente descabido do ponto de vista jurídico e constitucional. Os PDLs não passam de peça de retórica política, que não resistem ao crivo do exame constitucional, argumentou.
O senador Flávio Bolsonaro
(PSL-RJ) também defendeu o decreto do presidente da República. Para ele, a
flexibilização do Estatuto do Desarmamento garante mais segurança à população.
Existe um ditado popular que diz: “Quando a arma que mata defende a liberdade e o direito de viver, os anjos choram, mas não condenam”. O que mais me impressiona é como parece que estamos vivendo num paraíso de segurança pública. Mas é um modelo falido. O Brasil é recordista mundial de homicídios cometidos por armas de fogo. Por causa dessa política desarmamentista, que apenas olha o marginal como excluído da sociedade, afirmou.
Para o senador Fabiano
Contarato, o decreto de Jair Bolsonaro violou a Constituição.
Ele está alterando substancialmente uma lei federal, violando a hierarquia das leis. O Estatuto do Desarmamento estabelece que no Brasil fica proibido o porte de arma de fogo. Essa é a regra. Jamais um decreto presidencial pode violar uma lei federal. O presidente está rasgando a Constituição e tendo um comportamento populista e imediatista — disse.
O senador Rogério Carvalho
citou dados do Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea). O documento aponta que 71% dos homicídios ocorridos
no país envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de Jair Bolsonaro é “um
atentado à segurança da população”.
E não há que se falar que há apoio popular à publicação deste decreto. Pesquisas já revelam que 61% da população é contra a posse de armas, sendo que houve aumento no percentual de pessoas que são favoráveis à restrição à posse de armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no levantamento de dezembro esse índice aumentou para 61%, informou.
OS PDLs aprovados pela CCJ
são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato,
Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo
Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério
Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).
Informações: Agência
Senado
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