Foto: Geraldo Magela/Agência
Senado
Relator da matéria, o
senador Romário defendeu que as pessoas com deficiência sejam tratadas da mesma
forma que os idosos no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada
(BPC)
A Comissão de Direitos
Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (12) a proposta que permite que o
Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja pago a mais de uma pessoa com
deficiência na mesma família. Agora o projeto de lei (PL
3.260/2019) segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em
caráter terminativo.
Ao escrever a proposta, a
senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) demonstrou que, se o BPC de uma pessoa com
deficiência for incluído no cálculo da renda familiar per capita, um
segundo membro da família com deficiente não poderia receber o benefício previsto
na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993-
Loas). Mara quer acrescentar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146, de 2015) a determinação de que o BPC recebido por qualquer membro
da família em razão de deficiência não seja computado na renda per capita da
família.
O objetivo do projeto é
equiparar a situação à das pessoas idosas, mencionadas no art. 20 da Loas, às
quais não é negado o direito ao benefício de prestação continuada. Para a
senadora, o BPC é direito de caráter pessoal e tem origem na Constituição, “não
podendo, portanto, haver pessoas com deficiência e que sejam economicamente
hipossuficientes que não recebam o benefício”.
O senador Romário
(Podemos-RJ), relator da matéria na CDH, votou favoravelmente ao reconhecer que
não há razão para que pessoas idosas e pessoas com deficiência não sejam
tratadas da mesma forma, visto que sua proteção constitucional e legal é a
mesma — a Constituição tem os mesmos propósitos para ambos os grupos sociais. A
comissão acompanhou o voto de Romário, com unanimidade.
“A atividade legislativa que
procura reduzir as desigualdades sociais não pode, sob qualquer pretexto,
eximir-se de fazer valer, para as pessoas com deficiência, os mesmos direitos
de outros segmentos sociais vulneráveis”, argumentou.
Fonte: Agência Senado
.
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