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terça-feira, 8 de outubro de 2019

Deficiência: Alessandra Vieira apresenta projeto que incentiva o empreendedorismo e facilita abertura de empresas



Incentivar o empreendedorismo e a regularização das micro e pequenas empresas de famílias de deficientes são objetivos do Projeto de Lei n° 611/2019 de autoria da deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB). Publicado na última quarta-feira, 02, no Diário Oficial a proposição beneficia as pessoas cujos dependentes possuem algum tipo de deficiência, incluindo as vítimas do surto de microcefalia.

O texto assegura a prioridade no atendimento nos órgãos estaduais correlatos, unidades das Juntas Comerciais e nos entes públicos estaduais responsáveis pelo registro de empreendimento e a regularização de empresas já existentes. A medida estabelece um prazo de 24h para respostas acerca de exigências, solução de dúvidas, emissão de documentos gratuitos, cópias e demais procedimentos.

Para garantir o direito, será necessária a apresentação da Certidão de Nascimento da Pessoa com deficiência; Cópia do Documento comprobatório de seguridade social da pessoa com deficiência e um Termo Comprobatório de tutela ou responsabilidade legal da Pessoa com deficiência.

“A intenção é que esses empreendedores percam o menor tempo possível nos trâmites burocráticos, e possam consolidar a geração de renda familiar. Normalmente essas famílias vivem uma sobrecarga rotineira devido custos de manutenção mais altos, em razão de medicamentos, alimentos, mobilidade e demais procedimentos”, ressalta a parlamentar.


Por: Daniela Brito
Foto: Alepe / Ascom


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