Foto: Marcos Oliveira/Agência
Senado
Márcio Bittar relata PEC do
Pacto Federativo: "Isso significa mais recursos, hoje concentrados na
União"
A presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou nesta
quinta-feira (7) o nome dos três senadores que foram designados para relatar as
propostas do pacote Mais Brasil. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) será o
relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019);
o senador Otto Alencar (PSD-BA), da PEC da Revisão dos Fundos (187/2019)
e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), da PEC Emergencial (186/2019).
Bittar se manifestou a favor
das propostas e disse que as considera essenciais para o desenvolvimento
econômico do país. O pacto federativo, para ele, é o primeiro passo para
“modernizar e fazer o Brasil avançar”. O texto da PEC do pacto federativo traz mudanças
na divisão de recursos de União, estados e municípios e prevê, entre outros
pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho
Fiscal da República e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do
Orçamento.
— Isso significa muito mais
recursos, que hoje são concentrados na União, indo para municípios e para os
estados do Brasil. Estima-se que cerca de R$ 400 bilhões em um período de 10 a
15 anos. O pacto federativo é dinheiro indo para prefeitura e estado, que são os
locais onde as pessoas são atendidas na saúde, na educação e na segurança
pública — disse Márcio Bittar em vídeo publicado no Twitter.
A PEC da revisão dos Fundos
(187/2019) a dificulta a criação de fundos públicos e extingue aqueles que não
foram ratificados até o final do segundo exercício subsequente à promulgação
dessa emenda constitucional. Já a PEC Emergencial (186/2019) institui uma
espécie de regra de ouro para os estados, com o intuito de proibir o
endividamento público para pagar as despesas correntes, como salários de
servidores públicos, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros
custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e
salários de servidores públicos.
Fonte: Agência Senado
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