Foto:
Roque de Sá/Agência Senado
2020
promete ser o ano em que as relações entre estados, municípios e União podem
mudar substancialmente. Para isso, o Congresso analisa, entre outras inovações
legislativas, o Plano Mais Brasil, tentativa do governo de descentralizar o
controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo
no ano legislativo. O plano é composto por três propostas de Emenda à
Constituição (PECs) que devem ser votadas no primeiro semestre e, se aprovadas,
enviadas para a Câmara.
A
intenção do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é levar
a PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019) — que propõe a extinção de todos os
fundos infraconstitucionais para “desamarrar” o dinheiro destinado a eles —
para votação no Plenário ainda em fevereiro. Em seguida, o governo espera
que em março seja votada a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Ela traz um ajuste fiscal gradual,
com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de
governo. Por fim, a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), pelo calendário de Bezerra, pode ser
aprovada no Senado já em abril. Atualmente, as três PECs aguardam discussão e
votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Relator
da PEC do Pacto Federativo, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) já se mostra
favorável à proposta. “Ela promove uma verdadeira transformação das relações
institucionais e financeiras entre os entes nacionais porque consolida uma
cultura fiscal com elementos fortes como austeridade, responsabilidade e
sustentabilidade fiscal”.
“Arrecadação
e divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios são o cerne da
PEC” resumiu.
Educação
Bittar
cita a educação como área beneficiada pela PEC do Pacto Federativo, por alterar
o investimento público nessa área. Ele aponta que, apesar de o Brasil investir
como os países mais ricos nas escolas, fica nos últimos lugares em qualidade da
educação, como confirmou o último Programme for International Student
Assessment (PISA-2018), uma avaliação feita pela Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para medir a qualidade da educação em
diversos países.
Para
o senador, o dinheiro aplicado de maneira errônea não traz mais qualidade de
ensino. Ele aponta ser preciso enfrentar o que chama de “grandes mazelas”:
formação de professores, atualização de currículos, cobrança de resultados e
atualização pedagógica.
Com
o mote desobrigar, desindexar e desvincular, a PEC do Pacto Federativo pode
trazer, segundo ele, a liberdade orçamentária e envolvimento da sociedade no
ensino.
Há
muito trabalho por fazer e caminhos a serem trilhados; a PEC é o primeiro
passo.
Outras frentes
O
Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro de 2019, foi um dos
últimos atos de um ano em que o Pacto Federativo passou por reavaliação e
discussão constantes no Congresso. Desde o início da legislatura, em janeiro de
2019, deputados e senadores trabalharam em várias frentes que podem dar mais fôlego
orçamentário para governadores e prefeitos.
Desde
2018 parlamentares se debruçaram sobre novas regras de distribuição dos
recursos arrecadados com o leilão de campos do pré-sal, ocorrido em novembro.
Como resultado da negociação no Congresso, o Projeto de Lei (PL)
5.478/2019 foi aprovado 15 dias antes do leilão e, transformado em lei (Lei 13.885, de 2019), distribuiu 15% da arrecadação
para estados (R$ 5,3 bilhões), 15% para municípios e 3% (R$ 1,06 bilhão) para o
Rio de Janeiro, por ser o estado a que pertence a área marítima onde ocorre a
extração petrolífera. Outros 67% foram para a União (R$ 24,38 bilhões). A
Petrobrás ficou com R$ 33,6 bilhões, para saldar uma dívida decorrente de
ajuste no contrato original, feito em 2010.
Lei Kandir
No
penúltimo dia de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por mais 13 anos, ou
seja, até 2033, o início da permissão para as empresas usarem créditos do ICMS
sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e mercadorias) não utilizados
diretamente na produção de bens que serão exportados (Lei Complementar 171, de 2019). Não fosse a prorrogação, os
estados sentiriam o dinheiro minguar já neste ano.
Além
do Plano Mais Brasil e das leis já promulgadas, o Senado já discute outras propostas que podem ter
impacto decisivo na distribuição de recursos e responsabilidades entre os
governos federal, estaduais e prefeituras.
Fonte:
Agência Senado
.jpeg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário