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sexta-feira, 24 de abril de 2020

Empreendedorismo: Nova lei originária de projeto de Alessandra Vieira garante prioridade na abertura de empresas para famílias de pessoas com deficiência



Os pernambucanos cujos dependentes possuem algum tipo de deficiência, incluindo microcefalia, terão a partir de agora mais facilidade e prioridade no atendimento na abertura de micro e pequenas empresas. É o que assegura a lei nº 16.863/2020 baseada em projeto de autoria da deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB) publicada nesta sexta, 24, no Diário Oficial.

A medida vale para os órgãos estaduais correlatos, unidades das Juntas Comerciais e também nos entes públicos estaduais responsáveis pelo registro de cada empreendimento. A prioridade estabelecida na lei se estende ainda para a regularização de empresas já existentes. Para fazer uso do direito, o representante deverá apresentar: Certidão de Nascimento da Pessoa com Deficiência; cópia do Documento comprobatório de seguridade social da pessoa com Deficiência; e, Termo Comprobatório de tutela ou responsabilidade legal da Pessoa com Deficiência.

“O nosso objetivo com essa nova lei é que as famílias percam o menor tempo possível com burocracia, e possam consolidar a geração de renda familiar de forma mais ágil. Pois, normalmente essas famílias já vivem uma sobrecarga rotineira devido aos custos de manutenção mais altos em razão de medicamentos, alimentos, mobilidade e procedimentos médicos”, esclarece Alessandra Vieira.


Por: Bianca Oliveira
Foto: Edson Arruda


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