Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Acordo
prevê fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas
O Congresso Nacional
promulgou o decreto legislativo que confirma a adesão do Brasil ao Protocolo de
Nairóbi, acordo celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na
capital do Quênia, em 2015, para eliminação dos subsídios à exportação de produtos
agrícolas.
O Decreto
Legislativo 7/2021 foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da
União. O texto do protocolo chegou ao Congresso por meio de mensagem do Poder
Executivo e foi aprovado no Senado no dia 2 deste mês, tendo
como relator o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que apresentou parecer
favorável.
Pela Constituição, acordos
desse tipo dependem de aprovação das duas Casas do Congresso. Na Câmara dos
Deputados, o texto foi relatado pelo deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
Fim
dos subsídios
O Protocolo de Nairóbi busca
equiparar as regras multilaterais do setor agrícola às regras já válidas para
os produtos manufaturados. Subsídios agrícolas são qualquer forma de apoio
financeiro ao produtor, pago pelo governo, para estimular as vendas para o
mercado externo, como financiamentos mais baratos, isenções tributárias e
programas de seguro para exportação. Os subsídios frequentemente são concedidos
por países desenvolvidos.
O governo brasileiro alega
que a proibição dos subsídios representa um ganho para os países exportadores
agrícolas do mundo em desenvolvimento, em razão da elevada distorção na
competição provocada por esse tipo de mecanismo. O governo afirma ainda que o
país já cumpre as cláusulas do protocolo.
Pelo acordo, o fim dos
subsídios terá efeitos imediatos para os países desenvolvidos e implementação
gradual para os países em desenvolvimento.
Da
Agência Câmara de Notícias
Fonte:
Agência Senado
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