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quinta-feira, 23 de junho de 2022

GARANHUNS / Ministério Público reconhece legalidade de Projetos de Lei sobre Outorga Onerosa e criação de núcleo urbano



Em Recomendação, MPPE trata do Plano Diretor Municipal, pedindo agilidade na revisão que deveria ter sido feita desde 2018

 


Está publicada no site do Ministério Público de Pernambuco a Recomendação Nº 03/2022 da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns, assinada pelo Promotor de Justiça Dr. Domingos Sávio Pereira Agra, onde trata da revisão do Plano Diretor do município , cujo prazo expirou em 2018, considerando-a necessária e complexa, ressaltando a garantia da ampla participação popular e transparência em todo o processo, já iniciado pela atual gestão municipal, com a publicação dos editais, decretos e constituição da comissão participativa da sociedade.

 

Na recomendação, o MPPE menciona também os projetos de lei do município que tratam da criação de outorga onerosa de alteração de parâmetros de uso e ocupação do solo, bem como da criação de núcleo urbano em zona rural, reconhecendo a legalidade dos projetos que serão enviados à câmara municipal, estabelecendo que os mesmos devem estar em consonância com o Plano Diretor vigente, podendo dele se distinguir, mas não podendo adiar a revisão do Plano Diretor. Dr. Domingos Sávio ressalta que as alterações devem estar em conformidade com o art. 29 ("O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário”) e o art. 42-B, do Estatuto das Cidades, em seu parágrafo primeiro, que estabelece requisitos e atendimento às diretrizes do Plano Diretor para ampliação do perímetro urbano.

 

Segundo o Procurador Geral do Município, Dr. Paulo Couto Soares, a recomendação do Ministério Público vem ao encontro das iniciativas da atual gestão, que trouxe o debate sobre o Plano Diretor para a sociedade, assumindo o compromisso da revisão que deveria ter sido realizada pela gestão anterior. “Atendendo a determinação do prefeito Sivaldo Albino, formatamos o processo que levará à revisão do Plano Diretor, com seus editais, decretos e formação da comissão da revisão, com ampla participação de instituições acadêmicas, técnicas, representativas de segmentos do campo, associações, conselhos de engenharia e arquitetura urbana, imobiliárias, representantes da gestão pública, entre diversas outras. Mas até chegarmos ao documento do novo Plano Diretor, precisamos atualizá-lo, já que se encontra defasado diante do crescimento urbano do município verificado ao longo dos anos, e para isto já somamos cinco audiências públicas com participação destes diversos atores, na cidade e na zona rural”, registra o procurador.

 

Para o prefeito Sivaldo Albino, Garanhuns avança na democratização do debate e nas soluções para o desenvolvimento. “Recebemos as recomendações do promotor Dr. Domingos Sávio com a responsabilidade e entendimento que estamos no caminho certo. A revisão do Plano Diretor vai marcar um novo tempo de desenvolvimento, ouvindo e atendendo a todos e todas, e que ao final vai proporcionar a garantia e segurança dos que desejam investir no município, dos empreendedores, daqueles que planejam adquirir suas moradias para suas famílias com conforto e segurança, e daqueles que anseiam seguir no campo produzindo, em nossa zona rural, mas que possam ter suas terras valorizadas. Vamos continuar garantindo a participação de todos e todas, como fizemos no debate dos Projetos de Lei, e assumindo com responsabilidade os desafios, cuja omissão do passado deixou chegar a este ponto, mas vamos solucionar, para que Garanhuns avance com planejamento, investimento e olhar social” – finaliza o prefeito.

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